MENAC: Orientação sobre Responsável pelo Cumprimento Normativo

ALERTA Anti-Corrupção | Anti-Corruption ALERT

O MENAC publicou ontem a Orientação n.º 1/2024, na qual densifica os requisitos aplicáveis à designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo, para os efeitos do artigo 5.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021).

A Orientação pode ser consultada aqui.

https://video.wixstatic.com/video/38d785_e79f01d46f164d06b9d92d7fbe73b2f7/720p/mp4/file.mp4

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